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MP-BA aciona Prefeitura de Casa Nova e construtora por causa de empreendimento no Lago de Sobradinho

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MP-BA aciona Prefeitura de Casa Nova e construtora por causa de empreendimento no Lago de Sobradinho

Segundo o órgão, empreendimento está sendo construído na Área de Proteção Ambiental.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a Prefeitura de Casa Nova, no norte da Bahia, e uma construtora após constatar irregularidades no processo de licenciamento ambiental e execução de obras do Loteamento Enseada das Dunas I, localizado nas margens do Lago de Sobradinho.

Segundo as promotoras de Justiça Heline Esteves Alves e Patrícia Camilo Silva, o empreendimento está sendo construído no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago de Sobradinho. Além disso, próximo à área de preservação permanente com relevante supressão de vegetação apesar de ter “falsamente” informado no pedido de licenciamento que não se localizava em área de APA.

g1 entrou em contato com a Prefeitura de Casa Nova e com a construtora, mas não conseguiu respostas até a última atualização desta reportagem.

MP-BA aciona Prefeitura de Casa Nova e construtora por causa de empreendimento no Lago de Sobradinho — Foto: Reprodução/TV Bahia

Conforme a ação, constam ainda entre as irregularidades identificadas:

  • Ausência de anuência prévia da entidade gestora da APA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente) para implantação do loteamento, o que torna a licença ambiental concedida pelo Município nula;
  • Inadequação do procedimento licenciatório empregado por causa do porte e potencial poluidor do empreendimento;
  • Ausência de apresentação de avaliação de impacto ambiental.

As promotoras de Justiça relatam que o Centro Integrado de Geoinformação (CIGEO) do MP identificou aproximadamente 10,55 hectares de vegetação suprimida com realização de benfeitorias a aproximadamente 126 metros de distância do lago de Sobradinho e nas proximidades de um curso d’água mapeado como “rio de regime temporário”.

Heline Esteves e Patrícia Camilo fizeram algumas solicitações para a Justiça:

  • Deferimento de medida liminar que proíba a construtora de fazer propagandas de vendas de lotes, devendo retirar as já existentes;
  • Proibição da comercialização, a título oneroso ou gratuito, de qualquer lote ou títulos imobiliários decorrente do loteamento ilícito;
  • Proibição de realizar quaisquer novas obras de melhoria ou de infraestrutura ou alteração ao ambiente no empreendimento;
  • Que a Justiça obrigue a prefeitura a suspender a eficácia da Licença Unificada concedida ao empreendimento;
  • Quando julgada a ação, solicitam à Justiça que reconhecida a nulidade da licença, condene a empresa a demolir as benfeitorias construídas no local, desfazer as demais intervenções e realizar a recuperação da área degradada ou revegetação, regeneração, recuperação ou enriquecimento da vegetação nativa e das áreas de preservação permanente identificadas no imóvel;
  • Além de efetuar o pagamento de indenização patrimonial pelos danos materiais causados ao meio ambiente.

Veja mais notícias do estado no g1 Bahia.

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