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Campo Alegre de Lourdes decreta novas medidas de combate à Covid-19

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Campo Alegre de Lourdes decreta novas medidas de combate à Covid-19

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DECRETO Nº 134 DE 18 JUNHO DE 2021

Dispõe sobre novas medidas que serão adotadas no âmbito município de Campo Alegre de Lourdes – BA, para o combate do COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES – BA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 58, inciso I, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia

11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia; considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO o aumento dos indicadores – número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos – divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos do Município, e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20:00 horas às 05:00 horas, de 18 de Junho de 2021 à 29 de Junho de 2021, no município de Campo Alegre de Lourdes – BA.

§ 1º – Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

§ 2º – A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

§ 3º – Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

§ 4º – Os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres, deverão encerrar o atendimento presencial às 19:00 horas, permitindo os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até às 23h:59 min.

§ 5º – Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:

– o funcionamento dos terminais rodoviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins;

– os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;

– os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos; IV – as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

Art. 2º – Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que operem como restaurantes, bares e congêneres, localizados no Município, nos períodos de:

I – 18h de 18 de junho até às 05h de 21 de junho de 2021; II – 18h de 23 de junho até às 05h de 28 de junho de 2021.

Parágrafo único – Durante os períodos compreendidos nas disposições deste artigo, fica vedada, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery) ou em depósitos e distribuidoras.

Art. 3º – Durante o período compreendido entre os dias 18 a 29 de Junho, fica proibido, em todo território municipal, a comercialização e a soltura de fogos de artifício, independentemente de sua potencialidade e alcance, em espaços públicos ou privados, bem como o acendimento de fogueiras em espaços públicos ou privados, inclusive no interior de residências.

Art. 4º – Fica vedada, em todo o território do Município de Campo Alegre de Lourdes – BA, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras de 18 de Junho de 2021 à 29 de Junho de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.

Art. 5º – Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o Município, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de junho até 29 de junho de 2021.

Art. 6º – Fica autorizado, em todo o Município, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de Junho de 2021 à 29 de Junho de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos.

Art.    7º    –    Os    atos    religiosos    litúrgicos    poderão    ocorrer,    desde    que, cumulativamente, sejam atendidos os seguintes requisitos:

–    respeito    aos    protocolos    sanitários    estabelecidos,    especialmente    o distanciamento social adequado e o uso de máscaras;

– instalações físicas amplas, que permitam ventilação natural cruzada;

– limitação da ocupação ao máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.

– sejam realizados até as 19:30 horas.

Art. 8º – Excepcionalmente, desde que respeitados os protocolos sanitários estabelecidos e observado o quanto disposto no art. 1º deste Decreto, os eventos exclusivamente científicos e profissionais ocorrerão com público limitado a 30 (cinquenta) pessoas.

Art. 9º – Fica proibido o uso de som automotivo e som de caixa nos bares, restaurantes e congêneres, nas vias públicas, praças, logradouros e bares na sede e zona rural do município de Campo Alegre de Lourdes – BA.

Art. 10º Determina a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial para todas as pessoas que circularem em áreas públicas e privadas de uso comum na zona urbana e rural deste município.

Art. 11º Em caso de descumprimento do presente decreto, o cidadão ou estabelecimento será autuado e advertido do descumprimento, em caso de reincidência será aplicado as seguintes penalidades:

– Sendo o infrator pessoa física, será aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

– Em caso de estabelecimento comercial, será aplicado multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e terá o alvará de funcionamento suspenso pelo período de 30 dias;

Paragrafo Único – Aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 8º, não isenta o infrator da responsabilização criminal.

Art. 12 A fiscalização deverá ser realizada pela vigilância sanitária através de seu poder de polícia, com apoio das policias Civis e Militares, que conduzirão os infratores para Delegacia de Polícia para ser instaurado o devido procedimento.

Art. 13 – Os órgãos de segurança pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.

Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Alegre de Lourdes – BA, 18 de Junho de 2021.

ENILSON MARCELO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

por ascom


DECRETO Nº134, DE 18 DE JUNHO DE 2021 – 597Kb

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