Casa Nova: Prefeito baixa decreto estabelecendo medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

DECRETO MUNICIPAL N° 635/2020. De 23 de março de 2020.
EMENTA: Estabelece medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (Coronavirus) em complemento ao Decreto Municipal n® 634/2020, de 17 de março de 2020, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA. ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que foi decretado Estado de Emergência pelo Decreto Municipal n° 634/2020, de 17 de março de 2020, em razão da pandemia causada pelo novo coronavirus (denominado SARS-CoV-2);
CONSIDERANDO a permanência dos motivos que fundamentaram a emissão daquele Decreto, agravados pelo aumento do número de casos suspeitos e confirmados no Estado da Bahia no estado vizinho de Pernambuco e também, caso confirmado na cidade vizinha de Juazeiro – BA;
CONSIDERANDO a necessidade de decretar medidas mais restritivas visando o combate da pandemia conforme disposições da Secretaria Estadual de Saúde ;
CONSIDERANDO que o Governo da Bahia, editou e publicou o Decreto N°19 549 de 18 março de 2020, definindo no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus;
CONSIDERANDO que medidas similares tem-se mostrado eficazes e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países, para enfrentamento do coronavirus,
Art 1®. Fica determinada a SUSPENSÃO das atividades dos seguintes estabelecimentos em funcionamento no município, a partir do dia 24/03/2020 até que sobrevenha norma em contrário
I. Bares. Lanchonetes, Sorveterias, Açaiterias, Restaurantes e assemelhados:
II Clubes de entretenimento, Clubes Sociais, tais como chácaras, espaços de lazer e Casas de Eventos.
III Academias de Ginásticas
IV Salões de beleza, Barbearias e estabelecimentos afins
V Lojas de materiais de consumo não essenciais:
VI Lojas de roupas, calçados, variedades e demais comércios
VII Lojas de variedades
VIII Centos comerciais
Parágrafo 1® – Para os Bares, Lanchonetes Sorveterias, Açaiterias, Restaurantes e assemelhados, será permitida a comercialização somente para entrega em domicílio / serviço delivery ou nos próprios estabelecimentos que neste caso funcionarão como pontos de coleta
Art. 2®. Fica autorizado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos comerciais
I. Supermercados, padarias mercados
II Lojas de defensivos e insumos agrícolas:
III Farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares.
IV Lojas de produtos de higiene e limpeza,
V Postos de combustíveis
VI Casas de venda de ração animal
VII. Depósitos de gás e demais combustíveis;
VIII Revenda, através de entrega domiciliar de água mineral IX Lojas de matenal de construção e ferragens, fornecedores de EPIs
Art. 3®. Os estabelecimentos autorizados a permanecer funcionando deverão assegurar aos clientes espaço adequado com lavatório, água. sabão e papel toalha, bem como adotar medidas de controle do fluxo de clientes e procedimentos que evitem a permanência no mesmo espaço de mais de 10 (dez) pessoas simultaneamente, e. respeitando a distância mínima de 2 metros entre elas
Art 4o. Determina a suspensão do funcionamento de todas as feiras livres do mercado municipal que comercializa carnes e peixes, e vendas ambulantes realizadas no âmbito do território do Município de Casa Nova – BA a partir do dia 25/03/2020
Art 5o – Fica suspenso a partir de 24 de março de 2020 o funcionamento de todos os estabelecimentos de prestação de serviços localizados no âmbito do território do Município,
Parágrafo único – Excetuam-se da regra do caput deste artigo
I. A prestação dos serviços essenciais á saúde, com os de médicos, clinicas e hospitais.
II Os serviços de abastecimento de agua. gás. energia, telefonia e internet;
III As clinicas e os hospitais veterinários;
IV As lavandenas;
V. Os bancos e serviços financeiros, inclusive loténcas
VI. Hotéis e pousadas, com atendimento restnto aos hóspedes
Art. 6° – Ficam suspensas, a partir de 24 de março de 2020 as atividades relativas ao setor de construção civil, inclusive os relacionados a energia eólica e fotovoltaica, com mais de 10 (dez) funcionários excetuando-se as listadas a seguir
I Atividades urgentes, assim consideradas aquelas eu tenham de ser executadas imediatamente sob pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação;
II Atividades decorrentes de contatos de obra particulares que estejam relacionadas á situação de emergência de que trata este decreto
III Atividades decorrentes de contratos de obras públicas, de relevante e imediato interesse público,
IV, Atividades prestadas por concessionários de serviços públicos, de relevante e imediato interesse público;
Art. 7o – Os serviços de transporte e armazenamento de mercadorias, as centrais de distribuição e as oficinas de manutenção e veículos leves e pesados poderão funcionar exclusivamente para assegurar a regular atividades dos estabelecimentos citados nos incisos dos Artigos 2o, 3o e 5.
Art 8o. As Casas Lotéricas e Postos de Atendimento Bancário situados no município, dada a essencialidade do serviço, deverão permanecer em funcionamento, devendo a gerência ou responsável pelo estabelecimento observar as normas sobre segurança e prevenção já difundidas e, especialmente
a) O responsável pelo estabelecimento bancario deverá permitir a permanência de somente até 10 (dez) pessoas dentro da recepção ou sala de espera, observando a distância mínima de 2m (dois metros) entre os clientes
b) Caso o local de espera do atendimento não comporte os clientes nas condições acima descritas o estabelecimento bancário deverá organizar filas no exterior do prédio, igualmente disciplinando os clientes para que observem a distância mínima de 2 m (dois metros) entre eles:
c) Em não sendo possível a Instalação de lavatório com água, sabão e papei toalha o estabelecimento deverá fornecer, ao menos, álcool em gel para os clientes em espera
Art. 9°. No caso do serviço de moto taxista. a continuidade da prestação do serviço fica condicionada à adoção de medidas que garantam a segurança e prevenção do cliente, devendo ser exigido do moto taxista a higienização do capacete e demais itens de uso obrigatório, com álcool em gel ou produto equivalente, na presença do cliente, antes do início da corrida.
Parágrafo único. O prestador de serviços que não obedecer a determinação supra poderá ter o seu Termo de Permissão suspenso, na forma da legislação de regência
Art. 10° A Administração Municipal, imbuída do seu Poder de Polícia que lhe é inerente, poderá, por seus agentes de fiscalização, determinar o fechamento dos estabelecimentos que descumprirem a presente determinação, valendo-se inclusive, se for o caso; da força policial para tal fim.
Art. 11° – A não observância do presente Decreto acarretará na aplicação de multas em conformidade com a legislação vigente, podendo acarretar inclusive a suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, e representação ao Ministério Público, em face de que a saúde da população estaria sendo posta em risco, o que constitui crime previsto no Código Penal Brasileiro
Art. 12º – As medidas previstas neste Decreto, vigorarão até o dia 31 de maço de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado a qualquer tempo após reavaliação.
Art. 13º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.