PREFEITO DE CASA NOVA TEM CONTAS DE 2017 APROVADAS.

Nesta quinta-feira (13/02), Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Casa Nova, na gestão do prefeito Wilker Oliveira Torres, relativas ao exercício de 2017.

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito em R$6 mil em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico. Além disso, foi determinado o ressarcimento de R$342.800,97, em razão do pagamento de despesas com manutenção de veículos sem a comprovação de que estes pertenciam à prefeitura ou se encontravam à sua disposição. Também por este motivo, foi determinada a representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que sejam apurados os indícios da prática de ato de improbidade administrativa.

A cidade teve uma receita de R$127.379.013,49, e uma despesa de R$131.324.858,12, resultando em um deficit de R$3.945.844,63. A despesa total com pessoal correspondeu a 65,63% da receita corrente líquida, não atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor, no entanto, ainda se encontra tem prazo para a recondução.

Cabe recurso da decisão.

ascom/tcm