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3 Dúvidas sobre Inventário Respondidas

3 Dúvidas sobre Inventário Respondidas

 

O que é inventário?

Inventário é o catálogo dos bens de uma pessoa falecida, que forma o espólio, para serem partilhados entre os herdeiros. 

Pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente, e deve ser aberto dentro de dois meses após a morte do de cujus (termo usado para se referir ao falecido) e finalizado em até doze meses, contados após o início da ação. Contudo, esse prazo pode ser estendido e o seu não cumprimento não gera nenhuma penalidade.

Quem pode entrar com a ação de inventário?

A lei legitima as seguintes pessoas para dar entrada no inventário:

  • Aquele que estiver de posse e administração da herança; 
  • O viúvo; o herdeiro; 
  • O legatário (aquele quem o “de cujus” destinou um bem certo e determinado em seu testamento); 
  • O testamenteiro; 
  • O credor de dívida do herdeiro, do legatário ou do falecido; 
  • O Ministério Público, quando houver herdeiros incapazes; 
  • A Fazenda Pública, quando tiver interesse; 
  • O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do viúvo.

Qual é o procedimento judicial?

Após a petição inicial, que apresentará a certidão de óbito do “de cujus” e seus documentos pessoais, o juiz determinará um inventariante (responsável legal pelos bens), que deverá assinar um termo de compromisso e prestar as primeiras declarações, contendo:

  • A relação de herdeiros e interessados na partilha; 
  • Todos os bens e obrigações do autor da herança. 

Em seguida, o magistrado chamará ao processo os interessados para que possam manifestar-se sobre as primeiras declarações bem como intimar a Fazenda Pública, do Ministério Público – caso haja herdeiro incapaz ou ausente – e o testamenteiro – caso haja testamento.

Então, o juiz determinará a avaliação dos bens do espólio, e com a entrega do Laudo de Avaliação, abrirá prazo para a manifestação.

Findado este prazo, é calculado o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Neste momento, os credores de dívidas do falecido poderão exigir pagamento delas. 

A seguir, será feito o esboço de partilha, que será julgada por sentença, desde que resolvidas as manifestações das partes e comprovado o pagamento do imposto. 

Ao fim do prazo de recurso da sentença da partilha, receberão os herdeiros os bens e um formal de partilha – composto pelo termo de inventariante, avaliação dos bens, entrega do quinhão hereditário, quitação de impostos e sentença. 

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

Adailton Santana

Adailton Santana é Radialista profissional, com o Registro número RPR 8204/BA. Exerce a profissão há mais de 12 anos e é proprietário do Portal Casa Nova. Há 10 anos leva para o mundo, notícias e informações locais e regionais, tornando-se o site um dos sites mais bem acessados de Casa Nova e região.

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