OAB decide entrar com pedido de impeachment de Temer

De acordo com a comissão, Temer teria falhado ao não informar às autoridades a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares.

Para a comissão, Temer infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão, no caso, o crime de peculato (Código Penal, art. 312).

Durante a reunião, o advogado Gustavo Guedes, em defesa do presidente Michel Temer, pediu mais tempo para apresentar defesa diante do Conselho Federal da OAB. Carlos Marun, advogado e deputado do PMDB, também pediu mais tempo para ter um laudo sobre os áudios.

Mas o pedido da defesa foi rejeitado. Na votação entre as bancadas que representam os estados, 19 das 27 bancadas foram pela rejeição dos argumentos da defesa. Sete bancadas foram a favor. A bancada do Acre não votou.

Votaram para acatar o pedido dos advogados de Temer: AL, AP, DF, MA, MT, PR e SC.

Votaram para rejeitar o pedido de Temer e prosseguir com a análise do relatório da comissão da OAB que foi favorável ao impeachment: AM, BA, CE, ES, GO, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SP, SE e TO.

Na discussão do mérito do relatório da comissão, os conselheiros também abordaram a questão sobre a possibilidade de eleições diretas ou indiretas para a Presidência da República. Alguns conselheiros argumentaram que o Congresso não tem legitimidade para promover uma eleição presidencial indireta; outros argumentaram que aprovar a PEC sobre a eleição direta, de Miro Teixeira, poderia significar casuísmo.

Ex-presidente nacional da OAB, Cézar Britto defendeu a “consulta ao povo” como saída para a crise. Argumentou ainda que a análise do caso tem de ir além da perícia dos áudios e considerar o contexto. Ressaltou o fato de que até agora não foi desmentido que os que cometeram ilícitos agiram em nome do presidente. Britto também declarou que “é preciso reagir à delação premiadíssima”, e que o MP não pode devolver apenas parte do patrimônio desviado. Ainda nessa linha, ele argumentou que, nesta delação premiadíssima, devolve-se metade do que foi roubado e legaliza-se o resto.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, defendeu a solução pela Constituição – ou seja, a eleição indireta.

Joaquim Felipe Spadoni, conselheiro de Mato Grosso, argumentou contra o “achincalhe” da colaboração premiada. Numa dura crítica aos empresários da JBS, afirmou que a sociedade não consegue acreditar que criminosos estão livres passeando em Nova York. Falou a favor de se pensar em medidas alternativas.

Raimundo Palmeira, conselheiro de Alagoas, argumentou que quem se relaciona com bandido confesso não tem condições de comandar uma nação.

Henri Clay Andrade, presidente da OAB-SE, disse que é preciso “bater forte” na “farra da delação premiada”. E que o “prêmio” dado à JBS é um escândalo de grandes proporções. E que não vai haver estabilidade política se for eleito um presidente no conchavo de deputados e senadores.

Nos discursos, os conselheiros também defenderam a necessidade de Reforma Política.

A defesa do presidente Michel Temer protocolou, por volta das 16h deste sábado, petição no STF em que pede a suspensão do inquérito que o investiga por suspeita de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.

Mais cedo, em pronunciamento no Palácio do Planalto, Temer havia afirmado que pediria a suspensão do inquérito após reportagem da “Folha de S. Paulo” informar, com base na opinião de peritos ouvidos pelo jornal, que houve edição no audio da conversa entre ele e o dono do frigorífico JBS, Joesley Batista.

O Conselho Federal da OAB é a instância de deliberação que decidiu favoravelmente ao impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A OAB também foi instada a se manifestar, na época, sobre pedidos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, mas entendeu que não era o caso.
g1