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Comissão da Câmara aprova a "lei do esquecimento" e do CPF na Internet

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Comissão da Câmara aprova a "lei do esquecimento" e do CPF na Internet Proposta trata da obrigação de apagar conteúdos que estejam armazenados em arquivos de meios de comunicação e tem por motivação permitir que políticos incomodados retirem conteúdos que falem mal deles
Foto: Reprodução Globo News

Os deputados aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta terça-feira (6) o projeto de lei que permite o chamado “Direito ao Esquecimento”. A proposta trata da obrigação de retirar e apagar conteúdos que estejam armazenados em arquivos de meios de comunicação ou páginas e serviços na internet e têm por motivação justamente permitir que políticos incomodados retirem conteúdos que falem mal deles.

De acordo com o texto, qualquer pessoa pode requisitar a indisponibilidade de conteúdo que associe seu nome ou sua imagem a um fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime de que tenha sido absolvido e sobre o qual não haja mais possibilidade de recurso.

Além disso, outro aspecto da lei é que será exigido apresentar CPF, filiação, RG e outros dados pessoais para acessar qualquer site da internet e qualquer aplicativo de celular. O CPF passa a ser obrigatório para sites brasileiros.

GloboNews

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